Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Quem Somos

Portugal assinou a CPAQ a 13 de Janeiro de 1993 e ratificou-a a 10 de setembro de 1996. A Convenção vincula Portugal desde que entrou em vigor, a 29 de Abril de 1997. De resto, Portugal, já a 20 de Agosto de 1929, ratificara o “Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou similares e de Meios Bacteriológicos”, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925, tendo entretanto levantado as reservas que manifestou na assinatura.

Para garantir a implementação, o cumprimento de forma efectiva da CPAQ e das obrigações dela decorrentes, os Estados Parte estão obrigados a criar uma Autoridade Nacional para a Proibição de Armas Químicas - ANPAQ.

O mandato da ANPAQ encontra-se estabelecido na Lei nº 66/2007, de 28 de novembro, que comtempla igualmente as medidas nacionais necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção. O seu regulamento de funcionamento interno foi aprovado pelo Despacho conjunto n.º 5300/2010, de 24 de Março 2010.

A ANPAQ é, essencialmente, o órgão de ligação do Estado Português com a OPAQ e com os outros Estados Partes para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção. As suas ações desenrolam-se em relação à OPAQ, em relação aos outros Estados Parte da Convenção e, internamente, em relação às entidades públicas e privadas portuguesas.

As principais competências da ANPAQ são:

  • Coordenar todas as actividades relacionadas com a implementação da CPAQ em Portugal;
  • Promover todas as medidas de verificação e controlo necessárias para o cumprimento da Convenção;
  • Organizar e acompanhar as inspecções realizadas pela OPAQ a complexos industriais nacionais, bem como analisar os resultados obtidos nas referidas inspecções;
  • Definir a composição da Equipa Nacional de Acompanhamento;
  • Emitir parecer sobre a aceitação de inspectores internacionais;
  • Contribuir para a orientação dos princípios que irão orientar a implementação da assistência e protecção contra armas químicas;
  • Participar na definição das posições de Portugal na OPAQ;
  • Elaborar e transmitir as declarações nacionais previstas na Convenção a apresentar à OPAQ.