Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Equipa Nacional de Acompanhamento (ENA)

Para verificar o cumprimento das obrigações por parte de Portugal, a OPAQ realiza inspeções a empresas portuguesas declaradas. Para acompanhar cada Equipa de Inspeção, e de acordo com a CPAQ e a Lei de Implementação, é constituída uma Equipa Nacional de Acompanhamento (ENA), designada pela ANPAQ. A ENA é constituída por membros da ANPAQ e pode incluir elementos do Secretariado Técnico da Autoridade Nacional (STAN), bem como representantes das entidades competentes em matéria de processo de contraordenação e de forças policiais que a inspeção justifique.
À ENA cabe zelar pelo cumprimento do mandato da inspeção mas igualmente pelos interesses da empresa e do Estado, não permitindo que o mandato seja ultrapassado.
Toda a informação que deva ser prestada está protegida pelo dever de confidencialidade.

As principais competências da ENA são:

  • Verificar o equipamento da Equipa de Inspeção da OPAQ;
  • Certificar-se de que a Equipa de Inspeção da OPAQ é formada por inspetores autorizados;
  • Comprovar e assegurar que a Equipa de Inspeção da OPAQ limita as suas funções ao estabelecido na Convenção e ao disposto expressamente no mandato de inspecção;
  • Assegurar que, no uso de meios de telecomunicações, a Equipa de Inspeção da OPAQ utiliza as frequências autorizadas;
  • Observar todas as atividades de verificação que a Equipa de Inspeção da OPAQ realizar;
  • Aceder, sem restrições, aos terrenos e edifícios objeto de inspeção;
  • Facultar os esclarecimentos necessários relativamente às questões surgidas durante a inspeção entre os responsáveis da instalação e a Equipa de Inspecção da OPAQ.