Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Declarações por agentes nacionais à ANPAQ

Para que o Estado possa cumprir as suas obrigações, é essencial que as atividades relevantes sejam declaradas à ANPAQ. A lei de implementação da CPAQ (Lei nº 66/2007) impõe-no como uma obrigação. Assim, o artº 8º da referida Lei impõe às pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam as atividades previstas no artº 2º (“produção, processamento, consumo, comercialização, transporte, posse, propriedade ou controlo efectivo de substâncias químicas tóxicas indicadas nas listas n.os 1, 2 e 3 que constam do anexo sobre produtos químicos da Convenção e seus precursores, bem como de outras substâncias químicas orgânicas abrangidas pela Convenção”) a obrigatoriedade de “comunicar à ANPAQ as informações necessárias ao exercício das suas competências, de acordo com as modalidades, prazos e limites previstos na Convenção”.

O incumprimento está sujeito a responsabilidade contra-ordenacional, com eventual sujeição a coima, sem prejuízo da responsabilidade penal que haja lugar, designadamente por violação do disposto no Regime Jurídico das Armas e suas Munições - Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Os agentes internos devem prestar as informações necessárias para que a ANPAQ possa cumprir os prazos da Convenção. As informações prestadas estão protegidas pela natureza classificada e pelo dever de confidencialidade (artigos 8º e 9º da Lei nº 66/2007).

Sintetiza-se, no quadro abaixo, as obrigações de declaração pelos agentes nacionais à ANPAQ:

Quadro site Agentes nacionais

Nota 1: a admissão em território nacional, ou a saída, de substâncias da lista 1 tem de ser notificada à OPAQ com pelo menos 30 dias de antecedência É proibida a exportação de substâncias da Lista 1 e 2 para Estados não-Parte da Convenção

Nota 2: por importação e exportação entende-se a entrada ou saída de território nacional. É proibida a exportação de substâncias da Lista 1 e 2 para Estados não-Parte da Convenção. A exportação de substâncias da Lista 3 para Estados não-Parte está sujeita à emissão de certificado de utilizador final

Nota 3: Produtos Químicos incluídos respetivamente nas listas 1, 2 e 3.