Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Declarações a serem submetidas pelo Estado à OPAQ

O sistema erigido pela CPAQ e gerido pela Organização para a Proibição das Armas Químicas assenta na obrigatoriedade para os Estados Parte de apresentarem anualmente à OPAQ declarações sobre as atividades de produção, processamento, consumo, armazenagem e comércio de produtos químicos controlados pela Convenção.

A Convenção exige, também anualmente, a realização de declarações por cada instalação, complexo industrial, fábrica ou unidade de produção, que efectue qualquer uma das actividades mencionadas em quantidades acima do limiar de declaração estabelecidas para cada produto.

A ANPAQ realiza duas declarações anuais à OPAQ com os dados nacionais:

  • Até 31 de Março de cada ano relativamente às atividades realizadas no ano anterior (produção, processamento, consumo, armazenagem e comércio de produtos químicos – dados nacionais agregados - e sobre instalações, complexos, fábricas ou unidades);
  • Até 30 de Setembro de cada ano, no caso de substâncias da Lista 1, ou 30 de Outubro, no caso de substâncias das Listas 2 e 3, relativamente às atividades de produção esperadas para o ano seguinte (declaração de atividades antecipadas). A produção de PQOI não está sujeita a esta declaração.

As obrigações anteriormente descritas de forma geral, variam consoante o tipo e a quantidade do produto. Sintetiza-se, no quadro abaixo, as obrigações de declaração pelo Estado português – ANPAQ, à OPAQ:

 Quadro site PT a OPCW

Nota 1: a admissão em território nacional, ou a saída, de substâncias da lista 1 tem de ser notificada à OPAQ com pelo menos 30 dias de antecedência. 

Nota 2: por importação e exportação entende-se a entrada ou saída de território nacional. É proibida a exportação de substâncias da Lista 1 e 2 para Estados não-Parte da Convenção. A exportação de substâncias da Lista 3 para Estados não-Parte está sujeita à emissão de certificado de utilizador final.

 Nota3: Produtos Químicos incluídos respetivamente nas listas 1, 2 e 3