Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Lei nº 66/2007 de 28 de Novembro

Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.

 Lei n.º 66/2007, de 28 de novembro