Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Legislação Penal

A Lei da Assembleia da República nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o “Regime Jurídico da Armas e das suas Munições”, consagra as medidas penais necessárias de implementação da Convenção:

Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro